Como os Tratados Internacionais Podem Mudar o Rumo do Seu Processo
Muitas pessoas acreditam que seus direitos se limitam ao que está escrito nas leis brasileiras e na Constituição Federal. Mas você sabia que o Brasil assumiu compromissos internacionais em tratados de direitos humanos que têm força legal e podem ser usados para anular a aplicação de uma lei nacional injusta?
Essa é a base do controle de convencionalidade: um instrumento jurídico de vanguarda que permite a qualquer juiz no país verificar se uma norma interna é compatível com os tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil faz parte, como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica).
Entender essa tese é fundamental, pois ela pode ser o argumento decisivo para proteger seus direitos de forma mais ampla e eficaz.
Controle de Convencionalidade vs. Constitucionalidade: Uma Dupla Camada de Proteção
Para entender de forma simples, imagine que seus direitos são protegidos por duas grandes camadas:
- Controle de Constitucionalidade: É a verificação mais conhecida, que analisa se uma lei comum (municipal, estadual ou federal) está de acordo com a nossa Constituição Federal.
- Controle de Convencionalidade: É uma camada adicional de proteção. Ela verifica se a lei brasileira está de acordo com os tratados internacionais de direitos humanos que o Brasil se comprometeu a cumprir.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que esses tratados possuem um status “supralegal”, ou seja, estão acima das leis comuns (como o Código Penal, Civil, etc.) e abaixo da Constituição. Na prática, isso significa que nenhuma lei ordinária pode contrariar um tratado de direitos humanos.
Como o Controle de Convencionalidade Pode Ajudar no Seu Caso?
A aplicação dessa tese tem gerado transformações em diversas áreas do Direito, garantindo decisões mais justas e alinhadas à proteção da dignidade humana. Veja exemplos práticos:
- No Processo Penal: Se você responde a um processo com uma prisão preventiva excessiva e sem fundamentação adequada, seu advogado pode argumentar que a medida viola não apenas a lei brasileira, mas também as garantias da Convenção Americana de Direitos Humanos, que estabelece regras mais rígidas para a prisão antes do julgamento.
- No Direito de Família e Civil: O reconhecimento de direitos para uniões homoafetivas e a proteção à identidade de gênero no Brasil foram fortemente impulsionados por princípios de igualdade e não discriminação previstos em tratados internacionais. Essa mesma lógica pode ser usada para proteger novos arranjos familiares e garantir direitos civis.
- No Direito Administrativo e Previdenciário: Teve um benefício negado pelo INSS ou foi punido em um processo administrativo sem ter tido a chance de se defender plenamente? Os tratados internacionais asseguram o direito ao “devido processo legal” em todas as esferas. Seu advogado pode sustentar que a decisão do órgão público é inválida por violar esse compromisso internacional.
O Papel do Advogado e a Força das Decisões Internacionais
Qualquer juiz no Brasil, desde a primeira instância até os tribunais superiores, pode e deve realizar o controle de convencionalidade. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, inclusive, já estabeleceu que essa análise deve ser feita até mesmo de ofício, ou seja, sem que as partes peçam.
No entanto, é o advogado especialista quem tem o papel de construir essa tese no processo, apresentando os tratados, a interpretação correta de suas cláusulas e as decisões da Corte Interamericana, que servem como um poderoso guia para os juízes brasileiros.
A Tese que Fortalece a Sua Defesa
O controle de convencionalidade não é apenas um debate acadêmico; é uma ferramenta jurídica concreta que pode afastar a aplicação de leis internas que violem seus direitos fundamentais. Ele amplia o leque de argumentos da sua defesa e reforça o compromisso do Brasil com a proteção da pessoa humana.
Se você acredita que uma lei, uma decisão administrativa ou uma ordem judicial está violando seus direitos, a solução pode estar nos compromissos internacionais que o Brasil firmou.
